| Projeto: |
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PDL 8 25/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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02-8/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0008-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.400/2018, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, COM ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO EVENTUAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AUTARQUIA MUNICIPAL / CALCULO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / DECRETO 58.400/2018 / ESCOLA MUNICIPAL / ESPECIFICACOES TECNICAS / FUNDACAO / LICITACAO / LIMPEZA / NORMAS / PRESTACAO DE SERVICO / REVOGACAO / SUSTACAO / TERCEIRIZACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/03/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 02/07/2020 | | PRESID | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 02/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 03/07/2020 | | CCJ | Recebido em 03/07/2020 | Encaminhado em 28/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 02/05/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 06/05/2024 | |
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| Encerramento: |
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02/05/2024. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |